A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), pautou para a próxima terça-feira (10) o projeto de lei que autoriza a prisão após condenação em segunda instância. A decisão contraria estratégia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e de alguns líderes partidários que queriam aguardar a Câmara votar uma proposta sobre o tema para só depois pautar o assunto no Senado.
Nesta quarta-feira, um grupo de parlamentares entregou manifesto com assinatura de 43 senadores pedindo para votar a proposta. O argumento é que Alcolumbre e os líderes do Senado estão adiando a discussão mesmo que a maioria da Casa defenda a votação da proposta.
Diante da “revolta” dos liderados, a presidente da CCJ afirmou que só pode suspender a tramitação de uma proposta no colegiado se essa for a decisão da maioria da comissão ou da unanimidade dos líderes do Senado. Pelo menos dois líderes são a favor de votar a proposta independentemente da Câmara: PSL e Podemos.
Na terça-feira, o projeto será o primeiro item da pauta na CCJ. O relatório da senadora Juíza Selma (PODE-MT) dando aval ao projeto já foi lido. “É meu dever pautar imediatamente para a próxima sessão da CCJ do Senado, como primeiro item da pauta, o projeto de lei do senador Lasier Martins”, afirmou a presidente do colegiado.
Após a CCJ, o projeto ainda precisa passar pelo Plenário, onde depende da aprovação de 41 senadores entre os 81 integrantes da Casa ou da maioria dos parlamentares presentes na sessão.
Pressa
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, voltou a defender hoje a prisão de réus condenados em segunda instância. Ao participar da audiência na CCJ, Moro citou exemplos recentes de criminosos postos em liberdade a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a prisão só pode ocorrer quando não houver mais possibilidade de recursos.
Na avaliação do ministro, para não estimular a impunidade, o ideal seria que o Congresso aprovasse “logo” a prisão após condenação em segunda instância. “Na perspectiva da Justiça e da segurança pública, quanto antes, melhor, porque se remedia um problema que gera impunidade”.
Ainda segundo Sergio Moro, é absolutamente compatível com a presunção da inocência que uma condenação em segunda instância possa ser, de imediato, executada. Nesse sentido, ele citou países como Estados Unidos e França, “berços históricos da presunção da inocência”, como exemplos a serem seguidos em relação à execução das penas. “Estados Unidos e França, com duas tradições jurídicas diferentes, em ambos os países a execução se dá, como regra, após a condenação em primeira instância. Nem é em segunda instância”, disse.
Propostas
A Câmara dos Deputados e o Senado têm propostas diferentes para disciplinar a questão. Os deputados defendem que, em nome da segurança jurídica da norma, o melhor instrumento seria uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Já os senadores chegaram a defender um projeto de lei que altera do Código de Processo Penal (CPP) para estabelecer a prisão em segunda instância.
Para Sergio Moro os dois instrumentos não são excludentes e qualquer um que seja adotado é válido. “O que eu analiso, objetivamente, é que cinco ministros (do STF) votaram no sentido de que a execução já era viável sem alteração na Constituição e na lei. O ministro que votou e formou maioria, o presidente Dias Toffoli, ressaltou, expressamente, em seu voto, que a modificação da lei seria suficiente. Então, acho que há um espaço para modificar via lei. Agora, se pode fazer os dois, via lei ou Constituição, não existe necessidade de fazer opção. Os dois são válidos”, defendeu.
Também convidado para a audiência pública, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin criticou a PEC da prisão em segunda instância em debate na Câmara. Para o ministro, o Artigo 5 da Constituição Federal deve ser preservado na sua totalidade.
“Quem mexe nesse artigo está abrindo possibilidade para mexer em outros temas. O Artigo 5, a meu juízo, só pode ser alterado para acrescentar direitos. A simples impressão de que algum direito esteja sendo retirado recomenda que evitemos esse percurso”, afirmou. Ainda segundo Herman Benjamin, o tema está fulanizado. “Não precisamos citar nomes aqui. Esse debate é associado a algumas pessoas específicas”, disse.
O ministro do STJ criticou as condições das penitenciárias brasileiras, que, para ele, são “verdadeiras masmorras”. “A dignidade da pessoa humana não chega nem no portão. No entanto, esse drama carcerário não deve interferir no debate que nós estamos tendo aqui. O debate aqui é para retirar os que estão na cadeia e não deveriam estar lá. A esmagadora maioria dos que estão presos hoje está lá por prisões provisórias”, destacou.
